O Centro de Atividades Econômicas (CAE), de São José do Rio Claro, recebeu na última semana a normativa da Receita Federal com alteração de atividades jurídicas de proprietários de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, enquadrados na modalidade Microempreendedor Individual (MEI).
Conforme a última revisão do órgão, os empresários deverão atualizar o cadastro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desmembrando as ocupações entre “com” ou “sem entretenimento”. O regulamento do Simples Nacional está disponível, trazido pela Resolução nº 144/2018, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019.
Para realizar a revisão cadastral basta levar cópias dos documentos pessoais – RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço do estabelecimento, e-mail válido, número de celular ativo para geração do código de verificação e a última declaração do imposto de renda, caso a tenha.
De acordo com a agente municipal de desenvolvimento do CAE, Luciane Santos, a inscrição deve ser alterada o quanto mais breve para evitar transtornos com o fisco.
“Alertamos que os microempreendedores individuais, proprietários de bares e congêneres, compareçam à prefeitura, no departamento de tributos, para fazer a alteração da atividades, pois a mesma será desenquadrada do Simples Nacional a partir do dia 31 de janeiro”, reforça.
O procedimento burocrático garante benefícios ao microempreendedor individual.
“Ao regularizar a situação, eles colaboram com o crescimento e arrecadação de impostos para nossa cidade, além de contribuírem com um mercado ainda mais competitivo, forte e empreendedor”, finaliza.
O CAE está anexado à prefeitura, localizada na Rua Paraíba, n° 355 – Centro. Outras dúvidas podem ser esclarecidas no setor de tributação, por meio do telefone (65) 3386-1482.
